Carta da FAEPA ao Governador Simão Jatene – PA – FAEPA

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OFÍCIO 174/2016FAEPA                                                Belém, 19 de julho de 2016.

Ao Excelentíssimo Senhor

SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE

Governador do Estado do Pará

              

Excelentíssimo Senhor Governador,

Bem recentemente esta Federação dirigiu Carta Aberta ao Povo Brasileiro a propósito dos injustos ataques que foram desferidos, em rede aberta de televisão, contra uma empresa séria que objetiva a implantação de um grande projeto em território paraense. Nesse documento afirmávamos que, ao longo de mais de seis décadas, nunca nos omitimos na defesa dos superiores interesses da cidadania e, em especial, do povo que tenta sobreviver nesta sofrida Amazônia. No exercício de nossa missão – enfatizamos – jamais nos acovardamos diante de ameaças, sejam elas quais forem e partam de quem partirem, posicionando-nos sempre na defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal e do respeito à Justiça.

São incontáveis, também, nossas manifestações – públicas ou em expedientes dirigidos às principais autoridades constituídas em todos os níveis – ora denunciando as situações que colocam os empreendedores rurais na vivência de um clima de permanente terror, ora exigindo providências para que os direitos adquiridos sejam respeitados, as decisões judiciais cumpridas e a segurança volte a reinar em nosso Estado.

Já perdemos a conta de quantas vezes alertamos – requerendo medidas corretivas dessa aberração – para o triste quadro existente no Pará, onde cerca de mil e quinhentas propriedades rurais estão invadidas e aproximadamente setecentas ações possessórias pendentes e centenas de reintegração de posse não cumpridas. Isso, é claro, gera um clima de impunidade que incentiva a continuação dessa prática criminosa que se acoberta de um pretenso projeto de reforma agrária que, em passado recente, teve cobertura do governo federal afastado no processo de impeachment.

Não foram poucas as oportunidades que, em diferentes instâncias e circunstâncias, demonstramos, com os números fornecidos pelo próprio governo, a disponibilidade existente de lotes para abrigar famílias desejosas de se estabelecer para produzir. Veja o quadro a seguir:

PROJETOS DE ASSENTAMENTOS FEDERAIS – Pará

assentamentos

Fonte: INCRA/Março/2011.

Tornamos pública nossa análise – sem contestação – que, da totalidade de lotes em assentamentos criados pelo INCRA no Pará, apenas 71% foram ocupados, percentual que vem caindo a cada dia, chegando-se, na atualidade, a apenas 56.175 famílias, isto é, 30% dessa capacidade.

Existe, assim, pela leitura fria das estatísticas oficiais, cerca de 207.000 lotes disponíveis, com área total de quase 17 milhões de hectares, indicando, pela obviedade, não existir necessidade de qualquer invasão de terras, a expressiva maioria, centrada em áreas produtivas e titularizadas. Consequentemente, não se fundamenta a necessidade de novas desapropriações. Conclui-se tratar-se de ação meramente política, de alto conteúdo ideológico que caracteriza gravíssima violação aos direitos humanos e aos preceitos constitucionais garantidores da propriedade.

O que é pior, Excelência, é que a essa conduta criminosa se associam outras violações penais como abusos sexuais contra funcionários das fazendas e seus familiares, destruição de patrimônio, inclusive de laboratórios de pesquisa, matança de gado, furtos de objetos pessoais, uso ostensivo de armas de fogo e desmatamento das áreas de preservação exigidas por lei.

Na permanência das invasões e consequente impedimento de acesso dos funcionários às fazendas e ao gado, compromete-se o cumprimento do programa de erradicação da febre aftosa, duramente conquistado pelo árduo trabalho desenvolvido por décadas pelos produtores rurais.

Em recente noticiário que escandalizou a nação, o Tribunal de Contas da União determinou a paralisação do programa de reforma agrária no país. Pela informação divulgada pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, “os auditores encontraram milhares de irregularidades. Segundo as investigações, até mortos receberam terras ou recursos do programa. Essa suspeita de fraude atinge quase 600 mil beneficiários, um terço do total atendido pelo Incra em todo o país. Os auditores do TCU cruzaram os dados do Incra com dados da Receita Federal, do INSS e do sistema eleitoral. E acharam entre os beneficiados da reforma agrária, que recebem terra e recursos, quase 62 mil (pseudo)[1] empresários, 144 mil servidores públicos e quase 38 mil mortos e mais de mil políticos eleitos, 800 vereadores, quase 100 deputados estaduais, 69 vice-prefeitos, quatro prefeitos e um senador.”

Para variar, o maior número de irregularidades está no Pará, com quase 80 mil casos. O prejuízo pode chegar a quase R$ 3 bilhões. A notícia adiantou que “até o fim da investigação, estão suspensas novas concessões de benefícios, créditos e assistência”.

Interessante notar que, em 21 de junho de 2012, em Nota Oficial sob o título “Os limites da tolerância”, esta Federação denunciou que nos projetos de assentamentos federais no Pará “já foram investidos mais de 20 bilhões de reais, sem que a Nação brasileira tenha conhecimento dos resultados práticos dessa orgia de dinheiro público, realizada com o suor dos impostos que pagamos”.

Nessa mesma Nota, afirmávamos: “Esta Federação vem denunciando, há anos, que está se instalando, sem pudor e à sombra da impunidade, um poder paralelo cujas regras são ditadas exclusivamente pelas lideranças dos intitulados “movimentos sociais” que atuam com toda a desenvoltura à margem das leis e das determinações judiciais, desrespeitando todos os princípios constitucionais e quaisquer outras normas reguladoras das relações sociais e que deveriam presidir a convivência no estado democrático de Direito. No Pará já atingimos as raias do insuportável! Os empreendedores rurais, responsáveis pela produção de alimentos, geração de empregos e recolhimento de tributos, não possuem qualquer garantia para o livre exercício de suas atividades, são vítimas constantes de todo tipo de violência, têm seus direitos vilipendiados e não reconhecidos e acabam, invariavelmente, apontados como “vilões” em um processo perverso de inversão de valores. Os expedientes encaminhados às autoridades constituídas, dando conta do quadro cruel existente no Estado, onde cidadãos e instituições são reféns de um banditismo impune, constitui uma infeliz rotina desta Federação e invariavelmente se transformam em frustração e revolta por representarem “um brado no deserto”. Há um vazio de decisões que materializam a omissão e a indiferença dos que um dia juraram “fazer cumprir a Constituição” e não garantem aos cidadãos a eficácia da Lei. A quem apelar, quando nada indica que existirá ao menos “boa vontade” para encarar, com a seriedade que o momento está a exigir, a situação dramática vivida por expressivo número de produtores paraenses?”

Não é novidade para ninguém que MST, Via Campesina e FETRAF são os nossos principais algozes nesse processo criminoso de invasão de propriedades e destruição do patrimônio. O dado mais recente, para crescer nossas apreensões, dá conta da chegada em solo paraense da FNL – Frente Nacional de Lutas, liderada por José Rainha, que pretende congregar MST e FETRAF em nova jornada de ocupações ilegais, o que efetivamente começou a acontecer na última segunda-feira, dia 18 de julho, com a invasão da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, em Curionópolis e a REINVASÃO da Fazenda Santa Cecília, em Nova Ipixuna e, na data de hoje, do Retiro Porto Rico integrante do Complexo Santa Bárbara.

Os relatos transmitidos a esta Federação, pelos proprietários vítimas do esbulho, dão conta de que os invasores se utilizam de veículos de luxo com placas cobertas por plásticos e adesivos onde só é possível identificar a procedência: a maioria de Parauapebas e Canaã. Ao proprietário da Fazenda Nossa Senhora de Fátima, um dos líderes da invasão chegou ao cúmulo do deboche ao afirmar: “O senhor não se preocupe. O governo vai indenizar seus prejuízos… (sic)”.

Assusta-nos saber que, pelo fato de haver sido recebido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em exercício, Michel Temer, ao lado do deputado federal Paulinho da Força, o indivíduo José Rainha (criminoso condenado e réu em outros processos) jacta-se, junto aos seus liderados, desse fato e utiliza, afrontosamente, o nome do atual primeiro mandatário do país, para praticar seus deslizes, através de seu principal preposto no Pará, de prenome Francisco.

Não obstante esse quadro aterrador, cremos que a Nação está efetivamente mudando a partir das pressões populares nas ruas, em defesa da moralidade pública e da manutenção das investigações oriundas, entre outras, da chamada “Operação Lava Jato”. Temos confiança de que as lideranças políticas saberão ouvir essas vozes das ruas e, ao restaurar a dignidade no trato da coisa pública, garantir, novamente, o respeito aos direitos fundamentais elencados na Constituição, entre os quais o da propriedade.

Reafirmamos defender uma Reforma Agrária dentro da lei e da ordem, considerando que há necessidade de relocar as famílias que verdadeiramente desejam trabalhar e produzir no campo. Já apresentamos ao Senhor Governador do Estado nossa proposta concreta que materializa esse projeto.

Ante o exposto, esperamos que Vossa Excelência tome as providências a seu cargo junto aos responsáveis pela segurança pública para garantir nossos direitos e redobre seus empenhos no sentido de permitir que continuemos a grande parceria pelo desenvolvimento econômico do grande Estado do Pará!

Dou ciência a Vossa Excelência que cópias deste expediente estarão sendo enviadas ao Exmos. Srs. Presidente da República, em exercício, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro de Estado da Justiça, Procurador Geral da República, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ministro da Agricultura, OAB Nacional, CNBB, Senadores e Deputados Federais da bancada paraense, presidentes da Assembleia Legislativa do Estado e Tribunal de Justiça do Estado, Procurador Geral do Estado e todos os juízes agrários do Pará.

 

Atenciosamente,

CARLOS FERNANDES XAVIER

Presidente

Fonte: ASCOM – Assessoria de Comunicação do Sistema FAEPA

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Rodrigo Fraoli - CEO Ruralbook / Designer / Especialista em MKT Digital para o Agronegócio. * Saiba mais em #mktparaoagro - RURALBOOK *

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