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Condições especiais são oferecidas a produtores rurais para renegociação de dívidas com recursos do FNO e outras fontes

No último dia 19 de julho foi sancionada a Lei 12.844/2013, que, entre outros benefícios, institui linha de crédito rural para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Câmara-aprova-projeto-para-renegociação-de-dívidasA decisão busca conceder ao segmento condições para fortalecer a produção. Entre os principais benefícios do processo de renegociação, observados no artigo 9º, está o prazo para liquidação das dívidas, que pode chegar a 10 anos com carência de 3 anos e juros anuais de 3,5%. A resolução 4.260 de 22/08/2013 garante também mais fôlego financeiro para o produtor, já que a primeira parcela poderá ser paga em 2015. Caso seja agricultor familiar, o prazo se estende até 2016.

A Lei prevê ainda bônus por adimplência de 10% ou 15%, de acordo com a localização do produtor. Neste caso, podem se enquadrar produtores rurais que obtiveram empréstimos até 31 de dezembro de 2006, no valor de até R$ 200 mil e que estavam em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012.

A renegociação também permite que os agricultores com pendências possam ter acesso a novas linhas de crédito. Com essas medidas, o governo federal está resgatando uma dívida antiga que mantinha com a classe produtora rural e proporcionando a oportunidade de voltar a trabalhar e ter acesso ao crédito.

Os mutuários tem até dezembro de 2014 para liquidar ou renegociar as dívidas. O processo pode ser realizado em qualquer agência do Banco da Amazônia, Banco do Brasil e demais bancos do sistema financeiro nacional. Basta formalizar a solicitação do benefício junto à instituição financeira.

A Lei 12.844 foi regulamentada pela Resolução 4.260 de 22 de agosto de 2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sistema FAEPA

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Sobre o autor
Rodrigo Fraoli - CEO Ruralbook / Designer / Especialista em MKT Digital para o Agronegócio. * Saiba mais em #mktparaoagro - RURALBOOK *

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