o invés de regulação pelo Estado, é preciso desenvolver os sistemas, oferecer alternativas viáveis aos agricultores. Confira artigo de Ciro Rosolem
Por Ciro Antonio Rosolem*
Mais uma demonstração da obsessão legislativa do Brasil: a presidente Dilma Roussef sancionou em abril desse ano uma lei que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.
Os objetivos da legislação incluem: melhorar de forma sustentável a produtividade, a qualidade dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos tradicionais; mitigar o desmatamento e contribuir para a manutenção das áreas de preservação permanente e reserva legal; além de fomentar novos modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental.
Precisa uma lei para isso? Como uma lei poderia atingir todos esses objetivos? Seriam os agricultores obrigados a aderirem ao sistema. Notem que a lei é nacional, vale para todo o território brasileiro. A nova lei estabelece novas atribuições para o poder público. Entre elas estão: definir planos de ação regional e nacional para a expansão e o aperfeiçoamento dos sistemas de ILPF, com a participação das comunidades locais e estimular a adoção da certificação dos produtos pecuários agrícolas e florestais oriundos de sistemas integrados. Ora, não é esse o papel do poder público, independente da existência de uma lei?
Um fator agravante é que não existe uma tecnologia definida para a implantação dos diversos sistemas de integração. Ainda existem dúvidas se a venda do produto florestal compensará a perda na produtividade das culturas e da forragem. A certeza que existe é que há perdas na produtividade das culturas e da forrageira.
Não há certeza se essas perdas serão compensadas por uma eventual maior produtividade do rebanho ou venda da madeira. Não há definição sobre as melhores espécies, arranjos espaciais, manejo, etc. Mas, agora, existe a lei. Mais uma lei, pois o Programa de Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC) tem objetivos muito semelhantes, e mais amplos, com potencial de atingir área muito maior e obter resultados mais significativos para a agricultura e o ambiente. Mesmo assim, ainda vem capengando.
Minha gente, precisamos mais seriedade. Enquanto países desenvolvidos aplicam cerca de 3,0 % do PIB do agronegócio em pesquisa agrícola, o Brasil aplica menos de 1,5 %. Mas fazemos leis. Temos tudo regulado… Não seria mais lógico localizar os problemas do programa ABC e resolvê-los, uma vez que o programa é mais abrangente e atinge mais agricultores?
Ao invés de regulação pelo Estado, precisamos desenvolver os sistemas, oferecer alternativas viáveis aos agricultores. Se o sistema for bom, será adotado com ou sem lei. Precisamos sim, de regulamentos que resultem em financiamento e seguro rural praticáveis, com assistência técnica competente.
Fonte: *membro do Conselho Científico para Agricultura Sustentável (CCAS) – PORTAL DBO
