Tribunal de Justiça do Pará suspende cobrança de taxa sobre embarque de boi vivo

Em decisão tomada nesta terça-feira (10), o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) determinou a suspensão da cobrança da taxa de certificação do embarque de boi vivos para o exterior. A decisão foi da Seção de Direito Público do TJPA em Mandado de Segurança impetrado pelas empresas Confidence – Exportação e Importação, Comércio e Representação e Consultoria Ltda. e S. C. T. Artigos para Presentes Ltda., que alegaram que a tributação pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) é inconstitucional e fere os princípios da igualdade e da livre iniciativa de mercado e de atividade econômica.

A unanimidade dos desembargadores presentes à sessão de julgamento acompanhou o voto da relatora, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. O Tribunal entendeu que os requerentes têm razão quando alegam a inconstitucionalidade da taxa, já que a cobrança vem sendo feita com base a Lei nº 8.076/2007, já julgada inconstitucional e, portanto, não tem mais nenhum efeito legal.

De acordo com o TJPA, várias ações de Mandado de Segurança sobre a matéria têm sido apreciadas pelos desembargadores, resultando no julgamento de ontem, quando a Corte concedeu segurança para que o Estado, através da Sefa, não proceda mais a cobrança da taxa.

Mercado – A exportação de bois vivos tem atraído cada vez mais os produtores brasileiros. Segundo os especialistas do setor, este é um nicho de mercado que permite negociar a arroba a um preço muito mais atraente do que o pago pelas indústrias frigoríficas, por isso um número crescente de pecuaristas tem buscado essa forma de escoar sua produção.

De janeiro a setembro deste ano, o Brasil exportou 167 milhões de dólares em gado vivo. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), foram embarcadas neste período 248,7 mil cabeças de gado, contra 201 mil cabeças no mesmo período do ano passado.

O Pará é um dos maiores exportadores de boi em pé do País. De janeiro a setembro deste ano, os produtores paraenses venderam mais de R$ 126 milhões de gado vivo, embarcado para vários países do mundo. (Com informações da Coordenadoria de Imprensa do TJPA. Imagem: Reprodução.)

Fonte: Blog do João Carlos

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Rodrigo Fraoli - CEO Ruralbook / Designer / Especialista em MKT Digital para o Agronegócio. * Saiba mais em #mktparaoagro - RURALBOOK *

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