Texto permite o uso de créditos gerados na compra de leite in natura usado como insumo para compensar débitos com a Receita
Os créditos presumidos na compra de leite in natura utilizado como insumo poderão compensar débitos com a Receita ou ser ressarcidos em dinheiro.
As empresas vão acumular os créditos caso celebrem contrato formal com produtores de leite, paguem por produtos de qualidade e ofereçam aos produtores meios de pagamento com prazo antecipado e preço previsível.
Entre os benefícios da proposta, o relator cita a formalização do mercado de leite, o aumento da qualidade do produto, a maior estabilidade aos preços e ao fluxo de caixa dos produtores e o fortalecimento de mini e pequenos laticínios frente aos grandes produtores.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
