Produtor rural deve se adequar à legislação com plano de queima, treinamento e estrutura contra incêndios florestais.
Sancionada em 2024, a nova Lei nº 14.944, conhecida como Lei do Fogo, estabelece um marco legal mais rígido para o controle e responsabilização de queimadas e incêndios florestais, tanto acidentais quanto criminosos. A norma exige que produtores rurais se adaptem com medidas de prevenção, estrutura e planejamento, ao mesmo tempo em que define as competências dos governos federal, estaduais e municipais no enfrentamento dos incêndios. A lei vale para todo o território nacional e impacta diretamente quem atua na produção rural em áreas vulneráveis ao fogo, especialmente durante os períodos de seca.
✅ O QUE OS PRODUTORES DEVEM FAZER PARA SE ADEQUAREM?
A Lei nº 14.944/2024 estabelece diretrizes claras para as propriedades rurais. Abaixo, o passo a passo para se adequar:
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Cadastro e regularização ambiental
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Mantenha o CAR (Cadastro Ambiental Rural) atualizado, com as informações corretas sobre uso da terra, reservas e áreas de risco.
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Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Rurais (PPCIR)
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Propriedades de médio e grande porte devem elaborar um plano técnico, com ações de prevenção, controle e resposta a incêndios.
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Pequenas propriedades podem aderir a planos municipais ou coletivos, com apoio de sindicatos ou cooperativas.
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Treinamento de brigadas rurais
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A lei incentiva a formação de brigadas próprias ou comunitárias, com treinamentos oferecidos por órgãos públicos ou instituições credenciadas.
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Criação e manutenção de aceiros
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É obrigatória a criação de aceiros permanentes nas divisas da propriedade, estradas internas e áreas próximas a matas ou pastos.
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Aquisição de equipamentos
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A propriedade deve ter ao menos equipamentos mínimos como abafadores, bombas costais e reservatórios de água.
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Em caso de queimadas autorizadas, o produtor deve ter estrutura para controlar o fogo.
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Solicitação de autorização para queimas controladas
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O uso do fogo só será permitido em casos excepcionais e com autorização expressa do órgão ambiental estadual.
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Deve-se apresentar plano de execução, data e medidas preventivas.
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Monitoramento e comunicação
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É obrigação do produtor informar imediatamente qualquer foco de incêndio que se inicie na propriedade.
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A omissão pode gerar penalidades civis, administrativas e até criminais.
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🧯 E QUEM É RESPONSÁVEL POR QUÊ?
A Lei do Fogo estabelece responsabilidades compartilhadas entre produtor e Estado, mas deixa claro que a responsabilidade primária é do proprietário da terra.
Produtor Rural
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Prevenir, controlar e responder a incêndios dentro da propriedade.
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Garantir aceiros, plano técnico e equipamentos de combate.
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Comunicar incêndios e não omitir ocorrências.
Município
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Elaborar e executar planos municipais de prevenção.
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Criar brigadas municipais e apoiar pequenos produtores.
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Atuar na educação ambiental da população.
Estado
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Emitir autorizações para queima controlada.
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Fiscalizar, autuar e aplicar sanções ambientais.
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Operar brigadas estaduais e articular ações com municípios.
União
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Criar políticas públicas, repassar verbas e coordenar ações nacionais.
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Apoiar com o IBAMA, ICMBio, Defesa Civil Nacional e Forças Armadas em emergências.
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Monitorar queimadas por satélite (via INPE e CENSIPAM).
📢 O GOVERNO TEM APOIADO NA PREVENÇÃO?
A lei obriga os governos a atuarem de forma proativa, com campanhas educativas, treinamentos gratuitos, fomento à estruturação de brigadas e financiamento para equipamentos.
No entanto, a realidade no campo ainda mostra falta de estrutura e informação, principalmente para pequenos produtores. Sem apoio efetivo, o produtor arca com a responsabilidade sozinho.
🟢 A Lei do Fogo de 2024 representa um avanço na política de combate a incêndios no Brasil. Porém, seu sucesso depende da cooperação entre produtores, governos e sociedade. Para o agro continuar crescendo de forma sustentável, o produtor precisa estar amparado por conhecimento, estrutura e políticas públicas sérias.
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Fontes:
Senado Federal / Ministério do Meio Ambiente / CNA / Canal Rural / INPE / ICMBio
Essas fontes foram utilizadas para garantir uma abordagem precisa e detalhada da matéria.
Jornalismo Ruralbook
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