Nova legislação reforça a fiscalização do piso mínimo do frete, mas vetos presidenciais provocam críticas de entidades ligadas ao agronegócio e ao transporte de cargas.
A Medida Provisória nº 1.343/2026, que fortalece a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, foi sancionada pelo presidente da República e transformada em lei nesta quarta-feira (6). Apesar da aprovação, o texto recebeu vetos em dispositivos considerados importantes por representantes do setor produtivo, especialmente aqueles relacionados ao transporte de cargas e à segurança jurídica das operações. As mudanças repercutem diretamente sobre caminhoneiros, transportadoras, embarcadores e produtores rurais, que dependem da logística rodoviária para escoar a produção agrícola brasileira.
Lei reforça fiscalização do frete mínimo
A nova legislação mantém como principal objetivo garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário, criado para assegurar remuneração mínima aos transportadores autônomos de cargas (TACs). Entre os principais mecanismos previstos está a obrigatoriedade do registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a concentrar informações como contratante, transportador, origem, destino e valor do frete.
Com a medida, a fiscalização sobre o pagamento abaixo do piso mínimo torna-se mais rigorosa, ampliando as penalidades para empresas que descumprirem a legislação. A expectativa do governo é reduzir irregularidades no mercado e aumentar a transparência nas contratações do transporte rodoviário de cargas.
Vetos retiram dispositivos aprovados pelo Congresso
Durante a sanção, o presidente vetou alguns trechos inseridos pelo Congresso Nacional. Um dos principais vetos foi ao dispositivo que previa o perdão de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
Além desse ponto, outros dispositivos relacionados ao transporte de cargas também foram barrados sob justificativas de inconstitucionalidade e interesse público, segundo a Presidência da República. Com isso, parte das alterações defendidas por parlamentares deixou de integrar o texto final da lei.
Aprosoja Brasil critica aumento da burocracia
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) reagiu aos vetos afirmando que a decisão amplia os custos operacionais, aumenta a burocracia e gera insegurança jurídica para toda a cadeia logística do agronegócio.
Segundo a entidade, alguns dispositivos retirados poderiam proporcionar maior equilíbrio nas relações entre contratantes e transportadores. A Aprosoja também argumenta que a legislação poderá elevar os custos do transporte de grãos e insumos agrícolas, impactando diretamente a competitividade do setor produtivo brasileiro.
Para a entidade, a insegurança regulatória pode dificultar investimentos e aumentar os riscos para produtores rurais, cooperativas, cerealistas e empresas que dependem do transporte rodoviário para movimentação da produção.
Impactos para o agronegócio
O transporte rodoviário continua sendo o principal modal utilizado pelo agronegócio brasileiro. Grande parte da produção de soja, milho, algodão, carnes e fertilizantes percorre milhares de quilômetros até portos, indústrias e centros consumidores.
Qualquer alteração na legislação que envolva o frete influencia diretamente os custos logísticos das propriedades rurais. Especialistas apontam que o aumento da burocracia ou da insegurança jurídica tende a elevar despesas operacionais e pode refletir no preço final dos alimentos e na competitividade das exportações brasileiras.
A transformação da MP do piso mínimo do frete em lei representa um avanço na consolidação das regras para fiscalização do transporte rodoviário de cargas. No entanto, os vetos presidenciais abriram um novo debate entre governo, caminhoneiros e representantes do setor produtivo, que defendem ajustes capazes de reduzir custos, preservar a segurança jurídica e garantir maior eficiência à logística nacional. A expectativa agora é que o Congresso Nacional avalie a manutenção ou derrubada dos vetos nas próximas sessões legislativas.
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Fontes
Agência Senado /Aprosoja Brasil /Notícias Agrícolas
Essas fontes foram utilizadas para garantir uma abordagem precisa e detalhada da matéria.
Jornalismo Ruralbook – A informação que vem do campo.
