Nova Lei do Fogo: O que muda para o Produtor Rural Brasileiro?

Nova legislação amplia responsabilidades e reforça medidas preventivas contra incêndios em áreas rurais.

Aprovada em 2024 e já em vigor em diversas regiões do país, a nova Lei do Fogo estabelece regras mais rígidas para a prevenção e responsabilização de incêndios em áreas rurais. A legislação busca combater queimadas irregulares, preservar o meio ambiente e proteger a vida e o patrimônio, impondo também novas obrigações ao produtor rural. Mas afinal, o que diz a nova lei, como ela impacta quem vive no campo e o que o produtor pode — e deve — fazer para se resguardar, inclusive diante de incêndios criminosos?

O que é a nova Lei do Fogo?

A chamada “Lei do Fogo”, sancionada em 2024, (Lei 14.944, de 2024) reformula normas anteriores e estabelece diretrizes nacionais para a prevenção, controle e responsabilização de queimadas e incêndios florestais, sejam eles acidentais ou criminosos. A legislação foi criada a partir de uma necessidade urgente de frear o avanço do fogo em biomas como o Pantanal, Cerrado e Amazônia, especialmente durante a seca prolongada.

Entre os principais pontos da nova lei estão:

• Obrigatoriedade de planos de prevenção e controle do fogo em propriedades rurais maiores;
• Proibição de queimas não autorizadas, inclusive em áreas de uso tradicional;
• Criação de brigadas de incêndio comunitárias com apoio técnico e logístico do poder público;
• Multas mais severas e responsabilização objetiva em casos de omissão ou negligência.

Como o produtor rural pode prevenir incêndios?

Prevenir é sempre o melhor caminho. A nova legislação exige que o produtor rural adote medidas de prevenção, como:

• Faixas de aceiro bem mantidas ao redor das áreas de vegetação e produção;
• Capacitação de funcionários para atuar em situações de risco e primeiros combates;
• Cadastro da propriedade e plano de prevenção de incêndios junto aos órgãos ambientais;
• Instalação de tanques de água e equipamentos básicos, especialmente em propriedades acima de 4 módulos fiscais;
• Cooperação com brigadas voluntárias ou comunitárias, previstas em lei.

Além disso, o uso do fogo para fins agrícolas, como a renovação de pastagens, só é permitido mediante autorização prévia e com justificativa técnica aprovada.

E se o fogo for criminoso ou fora do controle do produtor?

Esse é um ponto crucial. A nova lei considera que, em caso de omissão ou falta de medidas preventivas, o produtor pode sim ser responsabilizado, mesmo que não tenha iniciado o fogo. No entanto, se ficar comprovado que o incêndio foi criminoso ou acidental, e que o produtor adotava medidas adequadas de prevenção, ele pode ser isentado da culpa.

O que fazer nesse caso?

1. Registrar imediatamente a ocorrência junto ao Corpo de Bombeiros e Polícia Ambiental;
2. Reunir provas como vídeos, fotos e testemunhos;
3. Acionar o sindicato rural ou assessoria jurídica para se proteger legalmente;
4. Registrar boletim de ocorrência (BO) e formalizar denúncia;
5. Colaborar com a perícia para esclarecer os fatos.

Como atuam as autoridades?

A fiscalização e aplicação da lei são feitas de forma integrada por órgãos federais, estaduais e municipais. Os principais entes envolvidos são:

• IBAMA e ICMBio no âmbito federal;
• Órgãos ambientais estaduais, como SEMAS e SEMA;
• Corpo de Bombeiros Militares e Defesa Civil, responsáveis por atendimento e contenção;
• Ministério Público e polícias ambientais, em casos de crime ou omissão grave.

Produtores devem estar atentos a notificações, fiscalizações em campo e aos prazos para regularização e apresentação de defesa.

O produtor é sempre responsável?

Segundo a nova Lei do Fogo, a responsabilidade do produtor é objetiva, ou seja, ele pode ser responsabilizado pelo incêndio em sua propriedade, mesmo sem dolo, caso não comprove a adoção de medidas preventivas. Por isso, documentar ações preventivas, manter aceiros, registrar treinamentos e ter planos de manejo do fogo são essenciais para proteção jurídica.

A nova Lei do Fogo reforça a importância da prevenção e da responsabilidade compartilhada entre produtores, governo e sociedade. O produtor rural que atua com seriedade, registra suas ações e colabora com as autoridades tem meios para se proteger e contribuir com a conservação do meio ambiente, sem abrir mão da produtividade e da segurança no campo.

E lembre-se: prevenir o fogo é proteger o seu patrimônio e o futuro da sua propriedade.

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FONTES:
Ministério do Meio Ambiente / IBAMA / CNA / Senado Federal
Essas fontes foram utilizadas para garantir uma abordagem precisa e detalhada da matéria.

Jornalismo Ruralbook

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