A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) já iniciou o processo de licenciamento para regularizar as exportações de gado em portos do Pará, com o objetivo de inibir qualquer dano ambiental decorrente dessa atividade.
A ação, fruto do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 19/2013, assinado entre a Sema e a Associação Brasileira de Exportadores de Gado (Abeg), estabelece a adoção de medidas específicas aos estabelecimentos que realizam transbordo de gado no Estado, os quais só poderão exercer as exportações regularmente se estiverem com o licenciamento ambiental em dia.
A Companhia Docas do Pará (CDP) já cumpre o termo e só permite transbordo de boi em pé se as empresas estiverem devidamente regularizadas para essa operação. O termo também foi assinado para o exercício da atividade no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, na Região do Tocantins.
O TAC é um instrumento extrajudicial, por meio do qual as partes se comprometem a cumprir determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou compensar danos e prejuízos já causados.
Fonte: Agência Pará
