Projeto que prevê Imposto de Renda de 7,5% sobre títulos do agronegócio provoca reação do Sistema FAEP, que alerta para o risco de redução dos recursos destinados ao financiamento da produção rural.

O crédito rural brasileiro enfrenta uma nova ameaça de restrição, segundo o Sistema FAEP. A entidade encaminhou, na segunda-feira (16 de novembro), um ofício a deputados federais e senadores solicitando a rejeição do Projeto de Lei 5.853/2026, apresentado na Câmara dos Deputados no dia 13 de novembro. A proposta prevê a cobrança de 7,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aplicações financeiras atualmente isentas, incluindo instrumentos fundamentais para o financiamento do agronegócio.
Entre os títulos atingidos estão as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado financeiro. Para a entidade, a mudança poderá reduzir a atratividade dessas aplicações e, consequentemente, limitar a disponibilidade de dinheiro para produtores rurais, bancos e cooperativas de crédito.
Sistema FAEP reage e pede rejeição imediata do projeto
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, manifestou preocupação com os impactos que a proposta poderá provocar sobre o financiamento agropecuário, especialmente em um momento de juros elevados, aumento dos custos de produção e dificuldades financeiras enfrentadas por produtores de diferentes regiões do país.
Segundo a entidade, a tributação poderá desencadear um efeito em cadeia: menor rentabilidade para investidores, redução da captação de recursos e maior dificuldade de acesso ao crédito rural. Esse cenário preocupa principalmente porque o financiamento privado ganhou importância para sustentar as atividades agrícolas e pecuárias.
Em manifestação divulgada pela entidade, Meneguette afirmou:
“Tributar esses títulos reduzirá a rentabilidade e, certamente, a atratividade aos investidores, diminuindo o montante de recursos revertidos ao financiamento agropecuário.”
Além disso, o dirigente argumenta que o setor produtivo já enfrenta restrições no acesso a financiamentos, perdas provocadas por eventos climáticos e dificuldades relacionadas ao seguro rural e ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
LCA movimenta bilhões e sustenta parte importante do Plano Safra
Um dos principais argumentos apresentados pelo Sistema FAEP envolve a participação das Letras de Crédito do Agronegócio no financiamento da safra brasileira.
De acordo com os números apresentados no ofício, a LCA controlada respondeu por R$ 16,4 bilhões no Plano Safra 2026/2027, superando os R$ 16 bilhões provenientes dos recursos obrigatórios. Já a LCA livre alcançou R$ 18 bilhões entre as fontes não controladas, consolidando sua relevância na captação de recursos privados.
Recursos destacados pelo Sistema FAEP — Plano Safra 2026/27
| R$ 16,4 bi LCA controlada |
R$ 16 bi Recursos obrigatórios |
R$ 18 bi LCA livre |
Valores informados pela FAEP, referentes a diferentes fontes de financiamento, sem representar o total do Plano Safra.
Esses números demonstram a importância dos instrumentos financeiros privados para a disponibilidade de crédito. Entretanto, a eventual tributação poderá alterar o retorno líquido oferecido aos investidores, exigindo ajustes nas condições de captação das instituições financeiras.
Na prática, uma redução da demanda por esses títulos poderá encarecer o financiamento ou diminuir a oferta de recursos para o produtor rural, embora a intensidade desse efeito dependa das condições do mercado e das alternativas de investimento disponíveis.
O que prevê o PL 5.853/2026 e quais investimentos seriam atingidos?
Apresentado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 5.853/2026 propõe uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de diferentes títulos financeiros atualmente beneficiados por isenção.
Além de LCA, CRA e determinadas CPRs, o texto contempla instrumentos como Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Warrants Agropecuários (WA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
A justificativa apresentada pelos autores sustenta que a cobrança busca ampliar a arrecadação, reduzir distorções tributárias e fortalecer a sustentabilidade das contas públicas. Por outro lado, representantes do setor agropecuário argumentam que a isenção funciona como incentivo para direcionar investimentos privados ao financiamento produtivo.
É importante destacar que o projeto ainda é uma proposta legislativa, e a cobrança de 7,5% não está em vigor por força desse PL. Sua implementação depende da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional, além das demais etapas do processo legislativo.
Nova tentativa de tributação reacende discussão de 2025
A proposta retoma uma discussão que provocou forte mobilização do agronegócio brasileiro em 2025, quando a Medida Provisória 1.303 estabeleceu a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de determinados títulos incentivados.
Naquela ocasião, o texto previa uma tributação de 5% sobre rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outros instrumentos, a partir de janeiro de 2026. Entretanto, após resistência no Congresso, a medida perdeu validade em outubro de 2025.
Agora, com a apresentação do PL 5.853/2026, o debate retorna em um cenário no qual o financiamento privado continua sendo uma alternativa importante para custear lavouras, adquirir insumos, investir em tecnologia e sustentar atividades pecuárias.
A preocupação do setor é que mudanças nas regras de tributação reduzam a previsibilidade dos investimentos e dificultem o planejamento financeiro das propriedades rurais.
Entidades defendem ampliar recursos das LCAs para o campo
Além de solicitar a manutenção da isenção tributária, o Sistema FAEP e outras entidades do agronegócio paranaense apresentaram propostas para ampliar a parcela dos recursos captados por LCA efetivamente direcionada ao crédito rural.
Entre as reivindicações está o aumento de 60% para 80% do percentual de recursos captados por LCA destinado ao financiamento rural, bem como a ampliação de 45% para 50% da parcela mínima da exigibilidade cumprida por operações de crédito.
As entidades também propuseram reduzir de 180 para 90 dias o prazo de aplicação dos recursos, buscando acelerar sua chegada ao financiamento agropecuário.
Essas medidas representam uma estratégia diferente da tributação: fortalecer os mecanismos de direcionamento de recursos privados para a produção, preservando os incentivos que estimulam investidores a aplicar em instrumentos vinculados ao agronegócio.
O que pode mudar para o produtor rural?
Caso a proposta avance no Congresso e seja aprovada, seus possíveis efeitos poderão alcançar diferentes segmentos da cadeia produtiva, desde agricultores familiares atendidos por instituições financeiras até grandes produtores que utilizam instrumentos privados de financiamento.
Embora o imposto incida sobre os rendimentos dos investidores, e não diretamente sobre o valor do empréstimo rural, a eventual perda de atratividade dos títulos poderá pressionar o custo de captação e influenciar as condições de crédito oferecidas ao campo.
Por isso, o debate ultrapassa o mercado financeiro e envolve uma questão estratégica para a economia brasileira: como conciliar a necessidade de arrecadação pública com a manutenção de instrumentos capazes de financiar a produção agropecuária?
A resposta dependerá da avaliação dos parlamentares sobre os benefícios fiscais, a importância econômica dos títulos e os possíveis impactos da mudança sobre o crédito rural.
Crédito rural exige previsibilidade e segurança para produzir
A reação do Sistema FAEP evidencia a preocupação de representantes do agronegócio com a disponibilidade de financiamento em um período de custos elevados e maior necessidade de planejamento financeiro.
O ponto central da discussão não está apenas na cobrança de 7,5% de imposto, mas nos possíveis reflexos dessa medida sobre a captação de recursos e o acesso ao crédito para quem produz.
Enquanto o PL 5.853/2026 tramita no Congresso Nacional, produtores, cooperativas, instituições financeiras e entidades representativas deverão acompanhar seus desdobramentos, especialmente diante da importância das LCAs, CRAs e CPRs para o financiamento do agronegócio brasileiro.
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Fontes
Sistema FAEP / CNN Brasil / Portal do Agronegócio / Compre Rural
Essas fontes foram utilizadas para garantir uma abordagem precisa e detalhada da matéria.
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